2 Código Defesa D Consumidor Lei Atualizado + 2 Flanelas Top

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Voce recebera a edição atual de 2023

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Descrição:
Código de defesa do consumidor: lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Atualizada até a lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e o dou de 5 de outubro de 2022.

Esta edição inclui:

Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: extingue o rol taxativo da anspara tratamento de saúde
Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: lei sobre prevenção e tratamento do superendividamento
Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: mínimo existencial para superendividados
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: sistema nacional de defesa do consumidor (sndc); normas gerais de aplicação das sanções administrativas
Decretos regulamentadores

Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013: normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico
Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006: informações adequadas e claras sobre produtos e serviços
Legislação complementar

Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017: diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado
Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010: obrigatoriedade de manutenção de exemplar do código de defesa do consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004: oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor

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