Registos E Notariado
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CaracterĂsticas principais
Idioma | Indefinido |
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Editora | ALMEDINA |
Marca | Almedina |
Modelo | Registos E Notariado |
Outras caracterĂsticas
ISBN: 9789724083476
Descrição
REGISTOS E NOTARIADO
SĂŁo vĂĄrias as alteraçÔes a assinalar nesta coletĂąnea dedicada aos registos e notariado. Tendo em conta a organização sistemĂĄtica da coletĂąnea, começamos por fazer referĂȘncia Ă alteração do decreto-lei nÂș 272/2001, de 13 de outubro, diploma que determinou a atribuição e transferĂȘncia de competĂȘncias relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o ministĂ©rio pĂșblico e as conservatĂłrias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos, pela lei nÂș 85/2019, de 3 de setembro, que revogou o instituto do prazo internupcial. No Ăąmbito do registo comercial, destacamos a alteração do regulamento do registo comercial pela portaria nÂș 80/2019, de 18 de março. Pelo decreto-lei nÂș 145/2019, de 23 de setembro, que estabeleceu o regime remuneratĂłrio das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, foram alterados o regime do registo nacional de pessoas coletivas e o estatuto do notariado. (.) este diploma alterou ainda o regulamento emolumentar dos registos e notariado, que sofreu alteraçÔes de mais trĂȘs diplomas: decreto-lei nÂș 66/2019, de 21 de maio (alterou as regras aplicĂĄveis Ă intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva), a jĂĄ referida lei nÂș 85/2019, de 3 de setembro e, finalmente, o decreto-lei nÂș 157/2019, de 22 de outubro (que regulou a forma do ato de instituição e o regime do registo de fundaçÔes). Por fim, uma referĂȘncia ao novo regime de inventĂĄrio notarial, aprovado pela lei nÂș 117/2019, de 13 de setembro, que passa a fazer parte da presente coletĂąnea.
Mais detalhes:
Subtitulo: REGISTOS E NOTARIADO
Paginas: 1038
Tipo de capa: BROCHURA
ISBN: 9789724083476
ISBN10: 9724083470
Idioma: INDEFINIDO
Edição: 4
Condição do item: novo
Narração: manual
Tipo de capa: comum
Formato: Papel
Garantia do vendedor: 30 dias