Livro Venda De Bens De Consumo - Comentário
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Características principais
Título do livro | Venda de bens de consumo - comentário |
|---|---|
Autor | Silva, João Calvão da |
Idioma | Indefinido |
Edição do livro | 2 |
Marca | Almedina |
Modelo | Direito |
Outras características
Tipo de narração: Manual
ISBN: 9789724023007
Descrição
Venda de bens de consumo - comentário
O decreto-lei nº 67/2003, de 8 de abril, transpõe para a ordem jurídica interna a directiva 1999/ce do parlamento europeu e do conselho, de 25 de maio.Trata-se da disciplina central da venda de bens móveis ou imóveis entre vendedor profissional e consumidor (pessoa singular que compra para seu uso pessoal, familiar ou doméstico), aqui comentado artigo por artigo, desde os direitos do comprador - direito à reparação ou substituição da coisa não conforme ao contrato, direito àredução adequada do preço ou direito à resolução do contrato - à ação directa do consumidor contra o fabricante, passando pelo direito de regresso na cadeia distributiva e pela chamada garantia comercial, complementar da dita garantia legal.
Mais detalhes:
Subtitulo: venda de bens de consumo - comentário
Paginas: 166
Tipo de capa: brochura
Isbn: 9789724023007
Isbn10: 9724023001
Data publicação: 30/12/1899
Idioma: português
Edição: 2
Condição do item: novo
Data: 30/12/1899
Tipo de narração: manual
Tipo de capa: comum
Formato: Papel
Autor/Editora:Almedina
Garantia do vendedor: 30 dias