Legislação Comercial E Das Sociedades Comerciais

Descrição

Legislação comercial e das sociedades comerciais

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Desta forma, destacamos, em primeiro lugar, a alteração ao regulamento do registo comercial, aprovado em anexo à portaria nº 657-a/2006, de 29 de junho, levada a cabo pela portaria nº 80/2019, de 18 de março. Ainda em matéria de registos, referimos a alteração ao regime do registo nacional de pessoas coletivas operada decreto-lei nº 145/2019, de 23 de setembro, diploma que estabeleceu o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos. O decreto-lei nº 84/2019, de 28 de junho, que estabeleceu as disposições necessárias à execução do orçamento do estado para 2019, alterou o código da insolvência e da recuperação de empresas. Por sua vez, a lei nº 58/2020, de 31 de agosto, que transpôs a diretiva (ue) 2018/843 do parlamento europeu e do conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a diretiva (ue) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a diretiva (ue) 2018/1673 do parlamento europeu e do conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterou diversas leis, entre as quais o código do do registo comercial e o regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo, que constam da presente coletânea. Por último, uma referência à alteração ao código dos valores mobiliários, levada a cabo pela lei nº 50/2020, de 25 de agosto, que transpôs a diretiva (ue) nº 2017/828 do parlamento europeu e do conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo.
Mais detalhes:
Subtitulo: legislação comercial e das sociedades comerciais
Paginas: 1062
Tipo de capa: brochura
Isbn: 9789724083674
Isbn10: 9724083675
Idioma: indefinido
Edição: 12
Condição do item: novo
Narração: manual
Tipo de capa: comum
Formato: Papel

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