Livro O Regime Da Responsabilidade Civil Extracontratual
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Características principais
Título do livro | O Regime Da Responsabilidade Civil Extracontratual |
|---|---|
Autor | MESQUITA, MARIA JOSE RANGEL DE |
Idioma | Indefinido |
Editora do livro | ALMEDINA |
Edição do livro | 1 |
Capa do livro | Mole |
Volume do livro | Direito Civil |
Com índice | Sim |
Ano de publicação | 20 |
Marca | Almedina |
Outras características
Quantidade de páginas: 108
Gênero do livro: Direito
Tipo de narração: Manual
Idade mínima recomendada: 3 anos
Idade máxima recomendada: 99 anos
ISBN: 9789724037608
Descrição
O regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas e o direito da união europeia
A aprovação, pela lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, do novo regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas suscita questões relevantes do ponto de vista da sua articulação com o direito da união europeia e com o princípio comunitário da responsabilidade estadual por incumprimento - e que a alteração introduzida pela lei n.º 31/2008, de 17 de julho, não resolveu. O presente estudo visa essencialmente, à luz da ordem jurídica da união europeia, equacionar as desconformidades entre o novo regime e o direito da união europeia e as respectivas consequências jurídicas, bem como analisar a concretização jurisprudencial da responsabilidade do estado português por incumprimento.
Mais detalhes:
Subtitulo: o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas e o direito da união europeia
Paginas: 108
Tipo de capa: brochura
Isbn: 9789724037608
Isbn10: 9724037606
Data publicação: 30/12/1899
Idioma: português
Edição: 1
Condição do item: novo
Data: 30/12/1899
Condição do item: novo
Tipo de narração: manual
Tipo de capa: comum
Formato: Papel
Autor/Editora:Almedina
ISBN:9789724037608
Garantia do vendedor: 30 dias